Contribuintes do Simples Nacional receberão alertas da Receita Federal

Região de Mococa tem mais de 77 mil optantes do Simples
(Foto: reprodução)

(14/9/2013; atualizada em 16/9 - www.mococa24horas.com.br) A Delegacia da Receita Federal em Limeira está informando ao mococa24horas que a partir desta segunda-feira, 16, começa a funcionar o programa "Alerta Simples Nacional", que permite a autorregularização das empresas que estão no sistema. Assim, as empresas que acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um aviso para que possam corrigir eventuais erros e inconsistências antes do processo formal de fiscalização, da mesma forma como é feito hoje com as pessoas físicas que querem corrigir o imposto de renda por meio da internet.

A Delegacia da Receita Federal informa que o "Alerta", "não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;  não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação; e  não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal".

A Receita estima que a diferença entre o que é informado na Declaração Anual do Simples Nacional e o valor coletado de fato pela Receita Federal chegue a quase R$ 6 bilhões. Os créditos tributários a favor dos cofres públicos são estimados em R$ 600 milhões. A multa para a infração varia de 75% a 225% do valor devido.

A Receita compartilha ainda informações com os fiscos dos estados e dos municípios, o que pode aumentar a dívida dos contribuintes se os órgãos dessas unidades resolverem cobrar outras dívidas detectada através do sistema.
Nesta primeira fase, o "Alerta Simples Nacional" emitirá 29 mil alertas, que irão se referir a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito, informados à Receita Federal via Decred, e a vendas efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi).

Fiscalização começa em dezembro - Em relação aos programas iniciados, a Receita Federal informa que "os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2013. Essa iniciativa proporciona maior transparência na relação Fisco/Contribuinte, e tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento por intermédio do qual, anualmente, cerca de 500 mil contribuintes se autorregularizam, evitando-se milhares de autuações e as consequentes discussões no contencioso administrativo e judicial, com benefício para toda a sociedade. Essa iniciativa também visa a um processo contínuo de orientação ao contribuinte, de forma que o mesmo possa cumprir com maior exatidão suas obrigações tributárias".

Mais de 77 mil empresas optantes do Simples na região - Atualmente, mais de 3,4 milhões contribuintes entregam declaração como optantes do Simples.
Na subregião de Limeira, que abrange Mococa e mais 32 cidades, o número de optantes atinge mais de 77 mil empresas, entre microempresas e empresas de pequeno porte.

Serviço - As consultas ao Portal do Simples Nacional estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional

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