Proteste contra a Lei Geral da Copa

[24/2 – mococa24horas] Na próxima semana deve entrar na pauta da comissão especial da Câmara dos Deputados, a Lei Geral da Copa. Se for aprovada da forma como está, a Lei manterá diversas práticas abusivas, negligenciando o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Torcedor, o Estatuto da Cidade e a própria Constituição Federal, além de dar amplos poderes à Fifa.

Na avaliação do Idec, que é uma associação sem fins lucrativos em defesa dos direitos do consumidor brasileiro, é preciso mudar os seguintes problemas que a Lei apresenta:

“- anulação da meia entrada para estudantes e idosos;

- fim da proteção em caso de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;

- cancelamentos ou alterações de horários ou assentos sem aviso prévio aos torcedores;

- liberação da venda casada de ingressos em forma de pacotes (prática comercial abusiva); 

- anulação do direito de arrependimento para desistência da compra do ingresso pela internet;

- garantia de uma porcentagem justa de meia-entrada aos estudantes e idosos, não apenas a cota de 300 mil ingressos”.

Proteste já – Se você também não concorda com o teor desta Lei Geral da Copa, acesse o seguinte endereço eletrônico e proteste: http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/fifa-abaixa-a-bola (Fotos: Idec/divulgação)

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