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| Maria da Penha, que dá nome à lei que pune a violência contra a mulher |
:: Por Regina Gonçalves ::
Acompanhamos nos últimos dias o julgamento do caso Eloá Pimentel, morta aos 15 anos, em outubro de 2008. O acusado é o ex-namorado Lindemberg Alves, num típico crime de gênero que mobilizou o país e sensibilizou a todos. Foi um crime passional, cometido de forma covarde e abominável.
A violência doméstica e familiar ganhou um novo contorno social com a aprovação da Lei Maria da Penha, em agosto de 2006. Ela trouxe ao direito brasileiro uma nova ótica de enfrentamento desse tipo de crime, que passou a ser considerado uma violação dos direitos, deixando de ter um caráter de crime de menor potencial ofensivo.
A lei altera o conceito cultural do que antes era tido como espaço privado, onde a violência contra a mulher dentro de casa ficava restrita e impune, tornando-se um problema do Estado, que passa a demandar políticas públicas para sua erradicação.
Ainda assim, algumas questões permaneciam em aberto, como brechas na lei que levavam à não punição, mantendo as mulheres desamparadas e reféns de seu próprio agressor.
A lei determinava que a vítima prestasse uma queixa formal. Na grande maioria dos casos, as vítimas “por medo, por vergonha ou por acreditar na impunidade do parceiro” não tomavam esse tipo de atitude e nada era feito. Havia, inclusive, a possibilidade de que a queixa fosse retirada.
A violência doméstica e familiar ganhou um novo contorno social com a aprovação da Lei Maria da Penha, em agosto de 2006. Ela trouxe ao direito brasileiro uma nova ótica de enfrentamento desse tipo de crime, que passou a ser considerado uma violação dos direitos, deixando de ter um caráter de crime de menor potencial ofensivo.
A lei altera o conceito cultural do que antes era tido como espaço privado, onde a violência contra a mulher dentro de casa ficava restrita e impune, tornando-se um problema do Estado, que passa a demandar políticas públicas para sua erradicação.
Ainda assim, algumas questões permaneciam em aberto, como brechas na lei que levavam à não punição, mantendo as mulheres desamparadas e reféns de seu próprio agressor.
A lei determinava que a vítima prestasse uma queixa formal. Na grande maioria dos casos, as vítimas “por medo, por vergonha ou por acreditar na impunidade do parceiro” não tomavam esse tipo de atitude e nada era feito. Havia, inclusive, a possibilidade de que a queixa fosse retirada.
Agora o Ministério Público pode denunciar o agressor
mesmo que a mulher não formalize a queixa.
Mas o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a partir de agora o Ministério Público pode denunciar o agressor mesmo que a mulher não formalize a queixa.
Essa decisão “apesar de ter levantado uma polêmica junto aos diversos movimentos feministas que militam na área dos direitos das mulheres no que diz respeito a quem cabe decidir sobre o próprio corpo e a possível perda dessa autonomia” vem garantir que a punição ao agressor seja aplicada.
Sabendo que a maioria das agressões à mulher ocorre dentro de casa e parte de seus companheiros, isso significa um enorme avanço na apuração, punição e solução dos casos.
A sociedade sabe que não há mais espaço para violência, da mesma forma que não há espaço para a impunidade e que se deve valorizar e enaltecer a vida humana. As mulheres não buscam embate, buscam igualdade. Buscam tratamento igualitário e justo.
Por isso, neste momento, comemoro a justiça dos homens e torço para que casos como o da menina Eloá, e de tantas outras vítimas desconhecidas, não voltem a manchar nossos dias com sangue e injustiça.
Regina Gonçalves é deputada estadual pelo PV.
(Fotos: Maria da Penha/Antônio Cruz/ABr; Regina Gonçalves/divulgação)
