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[21/5 - mococa24horas] Desde
quarta-feira, 16, está em vigor em todo o País a Lei de Acesso à Informação,
Lei nº 12.527/2011. A lei tem como objetivo regulamentar o direito de acesso
dos cidadãos às informações públicas e atinge os poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário em todas as esferas e acaba com os impedimentos legais para os
cidadãos terem acesso e não tem nenhum custo para o solicitante.
A lei também estabelece
prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante, que deve ser
dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por
mais 10 dias, e vale para órgãos municipais, estaduais e federais.
De acordo com a Controladoria
Geral da União, "Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal,
estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o
Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem cumprir
a lei".
Agora, a lei, que dá prazo
para adaptação aos seus dispositivos, precisa ser regulamentada nos Estados e
Municípios.
Falta regulamentação em
Mococa - A Prefeitura de Mococa já cumpre parte dessa lei com a
disponibilização do link "Transparência Pública" (foto no destaque), em sua página na
Internet (www.mococa.sp.gov.br), que oferece "Dados analíticos do
movimento de Bancos, de Empenhos, de Liquidações, de Pagamento, de Receita;
Valores sintéticos da Despesa, da Receita, da Despesa - Função, Despesa -
Natureza da Despesa, Despesa - Unidade Orçamentária, do Contábil, e do
Financeiro". Mas quem procurar informações sobre o salário do prefeito,
vice, assessores e servidores não encontrará. Além dos gastos financeiros e de
contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas,
ações, projetos e obras realizados na cidade.
No entanto, a lei de acesso à informação ainda não foi
regulamentada pelo prefeito municipal, Antonio Naufel/PSDB, que deverá designar
um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos
procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação de suas normas.
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