Candidatos a prefeito de Mococa terão que registrar plano de governo

Lei pretende acabar com enrolação

[30/5 - mococa24horas] Uma das novidades das regras das eleições municipais deste ano é que os candidatos a prefeito de Mococa terão que registrar um plano básico de governo antes de começar a campanha eleitoral. De acordo com a Lei nº 12.034/2009, os candidatos aos cargos de prefeito, governador e presidente da República são obrigados a registrar suas propostas de governo antes do início do período da campanha, quando forem apresentar certidões negativas, declarações de bens e de renda, etc. na Justiça Eleitoral. Essa exigência é condição para o deferimento do registro de candidaturas perante a Justiça Eleitoral e o não cumprimento levará à impugnação de candidaturas. A nova regra está em vigor desde as eleições de 2010, valendo lembrar que os partidos e coligações têm prazo até às 19h00 do dia 5 de julho para registrar as candidaturas de seus filiados.

Assim, o eleitor mocoquense, o Ministério Público e os partidos políticos poderão cobrar do próximo prefeito da cidade o cumprimento das metas registradas na Justiça Eleitoral e este não poderá dizer que não sabia, que era promessa do seu antecessor, que é culpa da oposição, do deputado e do governador, que é da verba que não chegou ou que não tem verba para atender a promessa. 

Repercussão - Especialista consultado pelo mococa24horas disse que o não cumprimento desta lei poderá levar a uma improbidade administrativa, que poderá gerar inelegibilidade, para o prefeito que não cumprir promessa registrada na Justiça Eleitoral. Já o estudante Antonio Carlos Eufrosino disse que desconhecia a existência desta lei, que acredita que muitos candidatos a prefeito da cidade também a desconhecem e que é uma forma concreta de fiscalizar o trabalho do prefeito, "que quando se elege se afasta de suas promessas e do povo".  (Foto: reprodução com montagem mococa24horas)

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