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[1/10 – m24h] O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região informa que a partir desta segunda-feira, 3, vai realizar um mutirão para adequar o banco de dados visando a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Até 11 de outubro, a Vara do Trabalho de Mococa e outras 152 varas e 9 postos avançados da Justiça do Trabalho da 15ª Região vai atender o público realizando serviços de protocolo, audiências designadas e apreciação de medidas urgentes. Os prazos processuais e o expediente interno estarão suspensos.
A medida instituída pelo governo federal e pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região vai permitir que as secretarias das varas do trabalho e dos postos avançados realizem o lançamento eletrônico dos dados necessários para a expedição da certidão (CNDT), que será um exigência a partir de 4 de janeiro de 2012.
As empresas que têm interesse de participar de processos de licitação, contratos com administração pública e de programas de incentivos fiscais, terão que apresentar a certidão. O documento vai certificar a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais e será expedida gratuitamente e por meio eletrônico.
Só terá direito à certidão a empresa que não possuir nenhum débito decorrente de sentença condenatória transitada em julgado (que não cabe mais recurso) ou de acordo trabalhista, incluindo as conciliações realizadas no Ministério Público do Trabalho ou comissão de conciliação prévia.
Já o BNDT manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.
Sobre o TRT da 15ª Região – O TRT da 15ª Região, com sede em Campinas, é o segundo maior do País em estrutura e em movimento processual. São 153 varas do trabalho, entre elas a de Mococa, cujo juiz titular é o Dr. Alexandre Vieira dos Anjos, além de nove postos avançados do Judiciário Trabalhista. A jurisdição atinge 599 municípios paulistas. Em 2010, a 1ª instância da 15ª recebeu um total de 236.926 ações trabalhistas e resolveu 235.963. Em 2ª Instância foram autuados 84.032 processos e solucionados 78.617. (Foto: mococa24horas)
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