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[30/8 – m24h] Apesar de o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerar em parecer assinado na sexta-feira, 26, em conjunto com a vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, integralmente constitucional a Lei Complementar nº 135, ou Lei da Ficha Limpa, que instituiu hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas, os ministros do Supremo Tribunal Federal estão pessimistas e preveem que a mais alta Corte do País poderá declarar a regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal e que tratam da lei que nasceu de uma iniciativa popular a favor da moralização dos costumes políticos no Brasil.
A Procuradoria-Geral da República (ADC nº 30) afirma que a Lei da Ficha Limpa deve ter aplicação imediata e que o seu texto não configura hipótese de violação aos princípios da presunção de inocência e da segurança jurídica. “É fundamental que seja proferido julgamento pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculantes, de modo a se conferir segurança jurídica ao processo eleitoral de 2012” , enfatiza Gurgel em seu parecer.
“Ficha Limpa” correndo risco - A lei já não teve validade nas eleições de 2010, já que o STF decidiu (6 votos a 5) que, por ter sido aprovada com menos de um ano de antecedência do processo eleitoral, a lei não seria aplicada, seguindo as normas da Constituição Federal.
A Constituição Federal também não permite estabelecer uma punição (inexigibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça, e isto será analisado pelos ministros nos próximos julgamentos. A decisão do SFT será tomada durante o julgamento conjunto de três processos: duas ações declaratórias de constitucionalidade e uma ação direta de inconstitucionalidade.
A Confederação Nacional das Profissões Liberais defende que a Corte declare inconstitucional a lei, segundo o qual são inelegíveis as pessoas afastadas do exercício da profissão em razão de infração ético-profissional. Já a Ordem dos Advogados do Brasil nacional pede que o tribunal confira constitucionalidade à lei.
Presidente do TSE preocupado – No 54º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais, realizado no sábado, 20, os magistrados em carta de conclusões do encontro reiteraram a preocupação com as indefinições quanto à aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, tendo em vista a proximidade das eleições municipais, que serão realizadas em outubro de 2012. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, presente ao encontro, disse esperar que haja uma definição o mais rápido possível do STF, “pois a Justiça Eleitoral entendeu, nas eleições de 2010, que a lei é constitucional”, e acrescentou: “mesmo que a Lei não valha para 2012, o eleitor terá no site do TSE e dos TREs todas as informações sobre a vida pregressa dos candidatos”. (Foto: reprodução)
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