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[18/11 – m24h] Começa neste sábado, 19, a fiscalização da lei antiálcool, que proíbe o uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes em todo o Estado de São Paulo.
A nova legislação proíbe que bares, lojas de conveniência, restaurantes ou baladas permitam que menores consumam bebidas alcoólicas dentro dos estabelecimentos comerciais. Agora o comerciante é obrigado a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. Todos os estabelecimentos que operam como autosserviço, como supermercados, padarias e lojas de conveniências, postos de gasolina, entre outros, também deverão expor as bebidas alcoólicas em espaço separado dos demais produtos, com a devida sinalização sobre a lei.
A lei determina sanções administrativas, além de punições civis e penais já previstas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas a menores de idade. Prevê a aplicação de multas de até R$ 87, 2 mil, além de interdição por 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
A reportagem do mococa24horas constatou que a maioria dos bares ainda não expõe o aviso de proibição na cidade.
Em Mococa, existe a Lei nº 4.127/2011, que restringe o horário de funcionamento de bares e restaurantes. Bares e lojas de conveniência só podem funcionar até 23h00, de segunda a sexta; e até meia-noite, às sextas, sábados e vésperas de feriado. Já pizzarias e restaurantes podem funcionar até às 2 horas da madrugada, se quiserem avançar neste horário não podem vender bebidas alcoólicas.
Serviço – Para denunciar um bar que esteja infringindo a lei: 08007713541. (Foto: TJSP/divulgação)
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