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[14/9 – mococa24horas] A promotora de Justiça e coordenadora da área do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, Cristina Godoy de Araújo Freitas, em audiência pública realizada terça-feira, 13, no Senado Federal, em Brasília, para discutir as alterações no Código Florestal, declarou que “o projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011), tal qual está redigido, aprovado na Câmara e que tramita no Senado, fere o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição”. Leia matéria relacionada: http://www.mococa24horas.com.br/2011/05/camara-dos-deputados-provoca-desmanche.html
Cristina Godoy disse que o projeto de reforma do Código Florestal que foi aprovado na Câmara reduz a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs): “O texto aprovado regulariza áreas rurais consolidadas em APPs, deixando sem proteção os cursos d’água intermitentes ou sazonais, aqueles que correm em alguns períodos do ano, quando alimentados por chuvas ou degelo”. “O legislador constituinte fez opção expressa de defesa do meio ambiente. É uma cláusula pétrea, não pode ser modificada”, explica Godoy. E complementou: “no Código em vigor a APP é medida a partir do leito maior do rio, do máximo de inundação. O projeto aprovado determina que a mata seja medida a partir da calha regular do rio e com isso, as várzeas ficarão desprotegidas e cursos d’água terão suas APPs diminuídas”.
O ministro Antonio Herman Benjamin, do STJ, o subprocurador-geral da República, Mário José Gisi, o ex-ministro Nelson Jobim e o jurista Paulo Affonso Leme Machado participaram do debate conjunto com as comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente, de Ciência e Tecnologia e de Agricultura do Senado Federal. Com informações do MP/SP e do Senado Federal. (Foto: WWF/divulgação)
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