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| Ficha Limpa: lei que proíbe políticos condenados pela Justiça a disputar cargos nas eleições |
[21/9 - www.mococa24horas.com.br] A Procuradoria Regional do
Estado de São Paulo acaba de divulgar mais uma parcial dos casos de impugnações
de candidatura que envolveram a aplicação da Lei da Ficha Lima. Pelos
indicadores do PRESP, até o momento houve indeferimento do registro de
candidatura de 281 hipóteses, considerado a soma dos candidatos barrados a
prefeito, vice e vereador (dados atualizados até 20/9/2012). O número de
barrados ainda deve aumentar, "pois há 85 casos aguardando julgamento no
Tribunal. Vale lembrar que, da decisão do TRE pelo deferimento ou indeferimento
da candidatura, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, que pode reverter
a decisão anterior", informa em nota a Procuradoria.
Segundo os contadores da Procuradoria Regional Eleitoral do
Estado de São Paulo, "a hipótese mais comum para o indeferimento de
candidaturas é a rejeição de contas públicas, seguida pela existência de
condenação criminal em órgão colegiado e de condenação por improbidade
administrativa em órgão colegiado; sendo que, em cada caso, pode ser invocada
mais de uma hipótese".
Os três partidos que possuem o maior número de candidatos
barrados pela Lei da Ficha Limpa são o PSDB, com 48 casos; o PMDB, com 28; e o
PSB, com 21, segundo os indicadores da Procuradoria (dados atualizados até 13/9/2012).
Na região (Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa
Vista e Casa Branca), até o momento, não houve candidatura a cargo de prefeito
barrada pela Lei da Ficha Limpa. (Foto: Valter Campanato/ABr/divulgação)
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