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[14/7 - m24h] A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, dia 29 de junho, projeto de lei que obriga as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de rodoviárias de todo o Estado a manter banheiros em condições de higiene e conservação conforme normas e padrões internacionais, sem cobrança de tarifa aos usuários. O projeto é de autoria do deputado Alencar Santana/PT e agora só depende da aprovação do atual governador do Estado, Geraldo Alckmin/PSDB, para começar a valer, o que deverá acontecer somente em agosto após o recesso parlamentar. Se sancionado por Alckmin, o descumprimento desta lei sujeitará os infratores à multa diária de R$ 5.235, que correspondem a 300 unidades fiscais do Estado de São Paulo.
Segundo o deputado Alencar Santana, a gratuidade no uso dos sanitários nas rodoviárias se justifica em virtude das taxas de embarque cobradas pelas empresas concessionárias ou permissionárias são justamente para remunerar a prestação de serviços e favorecer o conforto e segurança dos usuários. Para uma viagem a São Paulo, a taxa de embarque cobrada em Mococa é de R$ 2,33.
No terminal rodoviário de Mococa (foto) é cobrado o valor de R$ 1,26 para uso dos sanitários, e com direito a banho, R$ 2,38. Estima-se que cerca de 3.500 pessoas circulam pelo local diariamente. (Foto: m24h)
