Cidade adere à Lei da Transparência

27 de maio foi o último dia para que municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes divulgassem seus dados e contas públicas em portais de transparência na Internet, a fim de atender a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência. O não atendimento aos prazos previstos pode representar ao Município o impedimento de receber recursos de transferências voluntárias. Ao gestor, as penalidades são as previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, de nº 8.429/92. Alguns exemplos são o ressarcimento integral do dano, se houver, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. Outra punição pode ser a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até três anos.

Conforme pesquisa feita pela Confederação Nacional de Municípios, Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Sergipe são os Estados em que 100% dos municípios na faixa de 50 e 100 mil habitantes já possuem portais de transparência ativos. Em números absolutos, São Paulo é o Estado com maior quantidade de Municípios adaptados às exigências da Lei da Transparência, 48 cumpriram o prazo e apenas 11 ainda não têm portais de transparência em funcionamento.

Mococa tem portal de transparência – Com 66.290 habitantes (Censo 2010), Mococa está entre os municípios que precisam divulgar seus dados e contas públicas em portal de transparência e o fez. Apesar de não ter cumprido o prazo de 27 de maio, a prefeitura local já colocou na Internet o seu portal, que tem o seguinte endereço: www.betha.com.br/transparencia/main.faces No portal, o contribuinte mocoquense poderá constatar que já foram arrecadados R$ 45.663.491,82 (última atualização: 31/05/2011 08:08:42). (Foto: divulgação)