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[15/12 – mococa24horas] O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho acabam de informar que já está aberta consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que permite aos empregadores verificar sua situação em relação ao pagamento de dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho.
A consulta prévia vai até 3 de janeiro e a iniciativa de facultar o acesso dos devedores às suas informações surgiu de demanda feita ao presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, pelos próprios empregadores, preocupados com a entrada em vigor da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a partir de 4 de janeiro de 2012. Para Dalazen, o interesse demonstrado por diversas empresas e instituições de tomar ciência prévia de sua inclusão no banco de devedores já é um indicador positivo da importância da Certidão Negativa para a efetividade do cumprimento das decisões judiciais.
Como consultar – O acesso ao Banco Nacional de Débitos Trabalhistas pode ser feito pelo seguinte endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao (o usuário deverá fornecer o nº do CNPJ ou do CPF). (Foto: TST/divulgação)
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