02:26
:: www.mococa24horas.com.br ::
[10/9 – m24h] Os repasses do governo federal para Mococa acumulados em 2011 já somam R$ 20.895.229,85. Na região, São João da Boa Vista teve R$ 26.023.893,16 de repasses do governo federal; São José do Rio Pardo, R$ 17.980.970,54; e Casa Branca, R$ 9.205.143,24. É importante salientar que os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias. São os recursos arrecadados pelo governo federal e repassados diretamente aos municípios como estabelecido pela Constituição Federal. De acordo com especialistas ouvidos pelo mococa24horas, eles se dividem em transferências constitucionais, dentre elas destacam-se, principalmente: o FPM - Fundo de Participação dos Municípios; o FPE - Fundo de Participação dos Estados; o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; e o ITR – Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; as transferências legais, que são as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferência, aplicação dos recursos e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência: recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como os royalties do petróleo a que alguns municípios têm direito; e recursos repassados são vinculados a um fim específico, como os repasses diretos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo), entre outros; e as transferências voluntárias, que se referem às transferências de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira e que não decorrem de determinação constitucional, legal ou concernente aos recursos destinados ao SUS – Sistema Único de Saúde. Nesta modalidade está o convênio, que prevê a transferência de recursos diretamente da União para os Municípios.
Asfalto na Rua Pernambuco – O Ministério das Cidades acaba de anunciar a liberação de verba no valor de R$ 14.665,39, para o recapeamento asfáltico da rua Pernambuco, na Vila Santa Rosa (Convênio Siafi nº 721179), que foi depositada no dia 31 de agosto nos cofres públicos do município. A última liberação para atender esta demanda será feita no dia 28 de dezembro deste ano.
Convênios – O número de convênios estabelecidos no município pelo governo federal, desde 1996, já somam 78, e de acordo com o Portal da Transparência, os 10 ministérios com maior número de convênios são o da Educação (21 convênios), da Saúde (15); das Cidades (13); do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (10); do Esporte (8); do Turismo (4); da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2); da Integração Nacional (2); da Ciência e Tecnologia (1); e da Cultura (1).
Atitude cidadã – Exerça sua cidadania e colabore com a Controladoria-Geral da União na fiscalização do dinheiro público e no controle sobre a aplicação de recursos públicos federais por estados e municípios. Para denunciar irregularidades acesse: http://www.cgu.gov.br/denuncias/ (Foto: reprodução)
 | Permitida a reprodução, apenas se citadas a fonte e autoria |
