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| Policiais em folga vão fiscalizar comércio irregular (Foto ilustrativa: reprodução da Internet) |
(5/8/2013 - www.mococa24horas.com.br) Aprovado em 27 de maio,
o Projeto de Lei nº 76, de 25/3/2013, de autoria da prefeita Maria Edna
Maziero/PSD, que autoriza a "Atividade Delegada" em Mococa deve
voltar a entrar na pauta dos trabalhos legislativos a partir desta
segunda-feira, 5, na Câmara de Vereadores de Mococa, dia que marca a volta dos
vereadores, após o recesso parlamentar.
Esta lei autoriza o Município a fazer convênio com o Estado e pagar
policiais que estariam de folga ou férias para trabalhar em locais e horários
definidos pela prefeitura local.
O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores (placar
da votação: 13x2; apenas os vereadores Bim Taliberti/PSB e Odair Antonio da
Silva/PRP votaram contra) com duas emendas, feitas por vereadores, e a prefeita
Maria Edna Maziero, usando de suas prerrogativas, vetou por entender que elas
inviabilizariam a celebração do convênio com a Secretaria dos Negócios da
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Agora, o Plenário da Câmara de Vereadores vai decidir se
derruba o veto da prefeita e aprova o projeto com as duas emendas ou acata o
veto e aprova o projeto.
Sobre a "Atividade Delegada" - Criada em 2009, a "Atividade Delegada"
é um convênio entre o Estado e os municípios com o objetivo de permitir a
utilização de policiais militares, em dias de folga, no policiamento ostensivo
e no apoio às prefeituras nas atividades de fiscalização que são
responsabilidade do município.
Conhecida também por "Bico Oficial", a Operação Delegada já está presente em mais de 30 cidades e contribui para a redução de indicadores criminais e o aumento da sensação de segurança na população. "Os policiais que participam da Atividade Delegada cumprem escalas feitas pela PM, usam farda, viaturas, arma e colete de proteção da corporação e estão completamente protegidos diante de qualquer situação de risco, inclusive com seguro e assistência médica", informa a Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Em Mococa, segundo a justificativa da prefeita Maria Edna
Maziero, "os Policiais Militares de folga irão se dividir em escalas e
locais diferentes e realizar atividades de fiscalização, tais como, programa de
combate ao comércio ambulante e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais
(bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres) irregulares, ao uso inadequado
das vias e logradouros públicos, à perturbação do sossego alheio e à exploração
do divertimento público irregular no Município de Mococa. Tais atividades
reforçam a fiscalização do comércio irregular, que já é proibido por lei em
Mococa, além de contribuir com a diminuição do índice de criminalidade".
Pelo convênio a ser assinado, após a aprovação da lei, será criada uma
gratificação: "Art. 2º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada (GDAD), nos termos especificados nesta Lei, a ser
mensalmente paga aos integrantes ativos da Polícia Militar, no horário de
folga, que exercerem atividades previstas na legislação municipal e próprias do
Município de Mococa, delegadas por força de convênio a ser celebrado com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública".
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