Assistência jurídica aos policiais militares ~ www.mococa24horas.blogspot.com

Defensoria Pública Estadual não atende o soldado da PM por conta da não comprovação de insuficiência de recursos financeiros

| Por Welson Gasparini |

Apresentei, na Assembleia Legislativa, projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade do Estado fornecer assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, se envolverem ou serem implicados em casos demandando tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Razões para tanto não faltam porque a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) exerce função imprescindível para a sociedade ao realizar atividades de prevenção e repressão ao crime, colaborando para garantir a manutenção da ordem e da segurança pública para todos os cidadãos. A título de exemplo, destaco algumas das ações da Corporação: Polícia Ostensiva, Polícia de Trânsito, Programa de Policiamento Escolar, Programa de Policiamento Integrado, Programa de Forças Táticas, Programa de Policiamento Comunitário, Programa de Radiopatrulha – Atendimento "190" e Programa ROCAM, entre muitos outros.

Diante da relevância do papel exercido pelo Policial Militar – mais ainda numa época tão violenta como a ora vivida pela própria sociedade brasileira - e do amplo aspecto de ocorrências em que pode se envolver ou ser implicado - considero de absoluto bom senso proporcionar-lhe a devida assistência jurídica gratuita a fim de garantir, ao menos, a tranquilidade de possuir essa tutela ao seu dispor quando dela necessitar em razão de atos executados ou não praticados no exercício de seu dever funcional.

Arriscam a própria vida - Em decorrência da própria natureza da atividade exercida, muitas vezes os Policiais se encontram em situações que demandam alguma espécie de assessoramento jurídico, seja judicialmente ou extrajudicialmente. Contudo, muitos deles não dispõem de recursos financeiros para arcar com tal despesa, e, por outro lado, não preenchem os requisitos para receber assistência da Defensora Pública do Estado, em geral atendendo pessoas que ganham até 3 (três) salários mínimos, Desse modo, a Defensoria Pública Estadual não atende o soldado da polícia militar por conta da não comprovação de insuficiência de recursos financeiros.

Meu projeto, além do mais, não representa nenhuma inovação porque essa prática de assistir o PM diante de um processo legal já existe em estados como o Maranhão e Minas Gerais. Tanto os policiais mineiros quanto os maranhenses contam com esse amparo ainda negado ao policial paulista que, em muitas ocasiões, chega até a ficar sem a devida orientação jurídica em razão de não possuir condições para arcar com este custo.

Considero imprescindível, portanto, até mesmo para corrigir uma flagrante injustiça, o Estado proporcionar assistência jurídica integral e gratuito a esses profissionais, não raro arriscando a própria vida para defender vidas e patrimônios alheios.