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| Lei de Débora Ventura já está em vigor |
:: Por Mara Avellar Dias, especial para o mococa24horas ::
[30/4 - mococa24horas] A Lei Municipal nº 4.163, de 20 de novembro de 2011, de autoria dos vereadores Débora Ventura
e João Batista Martins, concede a isenção do pagamento de estacionamento na
área azul para idosos e deficientes, por um período de duas horas, e já
está em vigor.
Recentemente, Débora Ventura encaminhou requerimento ao prefeito solicitando informações
sobre o cumprimento desta Lei e solicitando detalhes sobre a distribuição dos
cartões de Estacionamento Gratuito às pessoas idosas, acima de 60 anos, e às
pessoas com deficiência.
Por meio do
ofício 390/2012, o prefeito, Antonio Naufel, informou à vereadora: “o Departamento de Trânsito já vem
realizando a distribuição de tais cartões.
A documentação necessária: para
Idosos: xerox do comprovante de residência, Carteira de Habilitação, RG e
CPF;
para as pessoas com deficiência: xerox do comprovante de residência, Carteira de
Habilitação, RG, CPF e Atestado Médico com o CID, comprovando a deficiência”.
Débora (foto)
pretende divulgar esta lei, para que todos os que têm direito possam se
cadastrar e usufruir a gratuidade de estacionamento na área azul, um benefício
importante para os idosos e deficientes no seu dia a dia.
Serviço
- As credenciais deverão ser solicitadas, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às
18h00, junto ao Departamento de Trânsito da Prefeitura (R. Barão de Monte
Santo, 1.735, ao lado da Guarda Municipal). (Fotos: divulgação)
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