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| Vereadores mantêm vale-alimentação a R$ 180,00 |
:: Por Mara Avellar, especial para o mococa24horas ::
[24/4 - mococa24horas] O prefeito municipal, Antonio Naufel/PSDB,
encaminhou projeto de lei concedendo o vale-alimentação no valor de R$ 180,00
aos servidores municipais de Mococa. A Câmara, em sessão realizada dia 2 de
abril, aprovou o projeto, que acabou sendo vetado pelo próprio prefeito,
alegando a inconstitucionalidade do mesmo por se tratar de benefício concedido
em ano eleitoral.
Ocorre que, na mensagem que
acompanhou o projeto, protocolado sob o nº 028/2012, em 29 de março do
corrente, o prefeito discorreu amplamente sobre a legalidade do mesmo, muito
embora estivesse sendo apresentado em período pré-eleitoral, apenas solicitando
aos vereadores para que fosse aprovado e sancionado antes do dia 7 de abril de
2012.
Os vereadores atenderam
prontamente e aprovaram - sem emendas - o projeto, que foi imediatamente
encaminhado para sanção. Mas, para surpresa de todos, inclusive dos servidores,
que já haviam se programado para receber este valor em seus contracheques, o
Prefeito Naufel vetou a sua própria lei, sob alegação de inconstitucionalidade.
Uma inconstitucionalidade que ele mesmo, orientado por seus assessores, refutou
na mensagem do projeto.
O veto foi encaminhado à
Câmara e na sessão de ontem, 23 de abril, foi derrubado por UNANIMIDADE: foram 10
votos CONTRA o veto do prefeito e pela manutenção desta lei, concedendo o
vale-alimentação de R$ 180,00 aos servidores da Prefeitura Municipal. A Lei
deverá agora ser sancionada pelo Presidente da Câmara, Adilson Guisso/PSDB.
Após isso, entra em vigor, cabendo ainda, ao prefeito, entrar com uma ADIn. -
Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre esta Lei. (Foto: reprodução)
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