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Justiça enquadra transporte coletivo de Mococa

Tarifa de ônibus em Mococa é a maior da região: R$ 2,30
[30/4 - mococa24horas; atualizada às 16h13] O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está questionando a prorrogação do contrato de prestação de serviço de transporte coletivo em Mococa feito pela Prefeitura com a Transcom. O Tribunal comunicou à Prefeitura de Mococa, "possíveis irregularidades na prorrogação da permissão de serviço de transporte coletivo do município para a empresa Transcom", o comunicado data de 22 de fevereiro de 2012. O Tribunal de Contas deu 30 dias para que o prefeito municipal, Antonio Naufel/PSDB, "tome conhecimento do contido no presente expediente e apresente, caso seja do interesse, no mesmo prazo, as justificativas que entender cabíveis". O comunicado, assinado pelo auditor Dr. Antonio Carlos dos Santos, substituto de Conselheiro, foi publicado no Diário Oficial em 14/4/2012 e data de 13 de abril.
Já a 2ª Vara Cível de Mococa, atendendo ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deu 180 dias para a Prefeitura de Mococa cessar o contrato firmado com a Transcom, estipulando multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento e proibindo a empresa de contratar com a prefeitura pelo prazo de três anos. A Prefeitura de Mococa foi comunicada da ordem no dia 18 de janeiro deste ano e essa ação tramita na Justiça desde 2007.
Preço da tarifa em Mococa é o maior da região - Segundo levantamento do mococa24horas, o preço da tarifa do transporte coletivo urbano em Mococa é o maior da região, custando R$ 2,30. Em Casa Branca custa R$ 1,65; em São José do Rio Pardo, R$ 2,10; e em São João da Boa Vista, custa R$ 2,25.
Audiência pública sobre a nova lei de transporte público nesta quinta-feira, 3 de maio - O prefeito municipal, Antonio Naufel/PSDB, enviou à Câmara de Vereadores, em 17 de abril, em caráter de urgência, projeto de lei complementar, que autoriza a concessão de serviço público de transporte coletivo urbano, que disciplinará um novo contrato e licitação para a contratação dos serviços, e que é uma das exigências da determinação judicial. Na sessão de segunda-feira, 23, a maioria dos vereadores decidiu pedir mais tempo para analisar o projeto que disciplinará o serviço público de transporte coletivo  urbano em Mococa. O vereador Marcos Daniel Vicente, "Nane" (foto), presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, solicitou a realização de audiência pública para que a população mocoquense possa ser ouvida, uma vez que entende que a participação popular neste processo é de suma importância para o aperfeiçoamento desta lei que disciplinará o transporte coletivo de Mococa. Assim, nesta quinta-feira, 3, às 19h30, na Câmara de Vereadores, acontece audiência pública sobre a nova lei do transporte coletivo e a população deve comparecer e participar da discussão. (Fotos: mococa24horas)
  
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