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[31/8 – m24h] A atual presidente da República, Dilma Roussef/PT, sancionou na segunda-feira, 29, a lei que regulamenta a profissão de taxista em todo o Brasil.
Agora, além terem de ser inscritos na Previdência Social, os taxistas passarão a ter direito a um piso salarial, a ser definido pelos sindicatos da categoria, e serão obrigados a fazer cursos de primeiros socorros, relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos. Os taxistas poderão constituir entidades nacionais, estaduais e municipais representativas, que poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados.
Conforme prevê o texto, em municípios com mais de 50 mil habitantes, que é o caso de Mococa, será obrigatório o uso de taxímetros. Leia matéria relacionada: http://www.mococa24horas.com.br/2011/07/profissao-de-taxista-deve-ser.html
A regulamentação prevê que o taxista deverá atender os passageiros, “com presteza e polidez, trajar-se adequadamente e manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene”.
A presidente Dilma vetou 9 dos 15 artigos da nova lei, entre eles o que assegurava a transferência da autorização do condutor titular para outro condutor titular, desde que fossem preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço, e o que assegurava a familiares o direito de herdar a autorização no caso da morte do titular. Leia a íntegra da nova lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12468.htm
(Foto: m24h)
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