Lei restringirá bebida a menor de idade

[3/8 – m24h] O atual governador do Estado, Geraldo Alckmin/PSDB, acaba de enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei que prevê punições severas para estabelecimentos comerciais que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade. Já existe lei que proíbe a venda de bebida a menores, mas não autua o consumo, e o Estatuto da Criança e do Adolescente considera como crime tal ato.
Se o projeto for aprovado pelos deputados estaduais, o estabelecimento que vender bebida alcoólica a menor ou permitir que o menor consuma bebida alcoólica no local será multado (a multa vai até R$ 87,2 mil) e, em caso de reincidência, poderá ter cassado a sua inscrição estadual, o que inviabilizará o seu funcionamento. A nova lei permitirá que o comerciante peça o documento para autorizar o consumo no local. Leia matéria relacionada: http://www.mococa24horas.com.br/2011/06/jovens-comecam-beber-mais-cedo-e-venda.html

Programa de prevenção – Na segunda-feira, 1º, o governador Alckmin lançou, na sede do Ministério Público do Estado, um programa, em coordenação com o MP, para o enfrentamento à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, que inclui ações para tratamento, educação e fiscalização do consumo indevido nos estabelecimentos comerciais do Estado. Participam deste programa as secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública, Justiça e Comunicação, além do Procon-SP e a Vigilância Sanitária Estadual.

Segundo o secretário estadual de Saúde, Giovanni Guido Cerri (foto), o problema gerado pelo álcool é o maior da saúde pública no País e as crianças brasileiras começam a beber por volta dos 13 anos de idade e 18% dos menores entre 12 e 17 anos bebem regularmente. “Quatro em cada dez menores comprar bebidas alcoólicas livremente no comércio” e “é na adolescência que o vício se instala”, informa Guido Cerri, anunciando que o Estado vai ampliar o sistema de atendimento aos usuários de álcool e drogas e vai, com o programa, fazer a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, com prioridade para os mais jovens. (Fotos: reprodução; MPSP, Assessoria de Imprensa MPSP)

O conteúdo deste site esta licenciado sob (This work is licensed under a) Creative Commons Atribuição-No Derivative Works 3.0 Brasil License. Permitida a reprodução, apenas se citadas a fonte e autoria