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A assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado de São Paulo informa que a “Promotoria de Justiça de Mococa propôs ação civil pública contra o município e o ex-prefeito Aparecido Espanha visando à anulação de lei complementar municipal de 2007 (nº 266/2007) que concedeu isenção e descontos nos valores correspondentes a multas e juros incidentes sobre todos os débitos inscritos na dívida ativa do município até 2006. A renúncia fiscal ultrapassa os R$ 700 mil.”
De acordo com a nota, “O MP pede que a lei complementar municipal 266/2007 seja considerada nula e que, portanto, os valores anistiados com base nela sejam reinseridos no cadastro de dívida ativa do município. Quanto ao ex-prefeito, a Promotoria pede que seja condenado por improbidade administrativa e sentenciado a devolver aos cofres públicos o valor que deixou de ser arrecadado, perda de função pública (caso exerça alguma quando for proferida a sentença), multa civil até duas vezes o valor do dano, outra multa civil de até cem vezes a remuneração que recebia como prefeito, suspensão dos direitos políticos por entre 5 e 8 anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por cinco anos.” (Foto: TJSP/AI/AC)
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